A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última quinta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 1.089/19 que regulamenta a profissão de despachante. A proposta, de autoria do deputado Anderson Moraes (PSL), atualiza a Lei 5.427/09, de normas sobre atos e processos administrativos. O projeto será encaminhado à sanção ou veto do governador Wilson Witzel (PSC), que tem o prazo de até 15 dias úteis para decidir. Caso seja sancionado, os despachantes cadastrados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas e advogados poderão representar pessoas físicas e jurídicas em atos processuais administrativos. Saiba mais
