A Carvalho Legalizações Despachantoria tem como objetivo prestar assessoria e consultoria jurídica em todas as áreas do direito de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito, tendo equipes devidamente especializadas e aptas a trabalhar desde questões mais simples, até casos complexos que exigem o envolvimento de profissionais de diversas áreas.

Nossos princípios são de fidelidade aos nossos clientes, determinação para a conquista dos melhores resultados, aperfeiçoamento contínuo da equipe, estrutura e tecnologia, agilidade e transparência nos serviços e informações. Fortalecendo assim a parceria com nossos clientes através do conhecimento profundo de seus negócios e necessidades, atuando sempre sobre a Lei federal nº 10.602/12/2002 e ao CRDD (Conselho dos Despachantes Documentalista).

Carvalho Legalizações & Despachantoria
Cassação de CNH

Cassação de CNH:

A habilitação pode ser cassada, quando o condutor é flagrado dirigindo um veículo estando com a CNH suspensa. Também ocorre a cassação quando for reincidente em algumas infrações específicas ou ainda quando houver condenação por crime de trânsito. 
 
Se o seu direito de dirigir for cassado, ficará dois anos inabilitado para conduzir veículos e após esse prazo, deverá se matricular-se num Centro de Formação de Condutores para se habilitar novamente. 
 
Após a instauração do processo administrativo pelo DETRAN, há três possibilidades de se defender. Deve-se avaliar algumas questões desse processo para só então decidir qual será a melhor estratégia de defesa e assim, salvaguardar o seu direito de dirigir.  
Lei Seca

Lei Seca:

A Lei Seca é uma multa muito aplicada, bastando que o condutor realize um dos testes possíveis (com resultado positivo) ou se negue a realizá-los.

Atualmente, essa infração possui penalidade de multa (R$ 2934,70) e suspensão da CNH (por 12 meses), sem necessidade de juntar pontos com outras infrações. Durante o período em que está com a CNH suspensa, deverá frequentar um curso de reciclagem com duração de 30 (trinta) horas aulas, distribuídas entre as disciplinas de legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

Há como se defender no processo administrativo, e uma atuação correta, com apresentação de defesas com argumentos que seguem uma estratégia definida e lógica, aumentam significativamente as chances de sucesso.

CNH Suspensa

Suspensão de CNH:

A Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ocorrer quando o condutor atinge a soma de 20 (vinte) pontos ou mais, decorrente do cometimento de várias infrações ou ainda quando comete uma única infração que por si só a suspende.
Atualmente, a penalidade de suspensão pode ser de seis meses a um ano (acumulo de pontos) ou de dois a doze meses (infrações específicas). Se for flagrado conduzindo veículos durante esse período, pode ocorrer a cassação do direito de dirigir.
Após a instauração do processo administrativo pelo DETRAN, há três possibilidades de se defender. Deve-se avaliar algumas questões desse processo para só então decidir qual será a melhor estratégia de defesa e assim, salvaguardar o seu direito de dirigir.
Departamento Jurídico

Departamento Jurídico:

O escritório Carvalho Legalizações & Despachantoria tem como objetivo prestar assessoria e consultoria jurídica em todas as áreas do direito de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito, tendo equipes devidamente especializadas e aptas a trabalhar desde questões mais simples, até casos complexos que exigem o envolvimento de profissionais de diversas áreas.

Liminar Judicial

Liminar Judicial:

Caso chegue ao término do Processo e o DETRAN não aceite o processo Administrativo o cliente pode solicitar a liminar Judicial.

O processo Administrativo não Cobre o Judicial, caso o cliente queira realizar o processo judicial será cobrado um novo honorário e novo contrato de prestação de serviço.

Serviços Veículares

Serviços Veículares:

  • Vistoria Anual;
  • Transferência de Propriedade;
  • Transferência de Jurisdição;
  • 2° Via de CRV;
  • Regularização de veículo de Leilão;
  • 1° Licença;
  • Baixa de Alienação;
  • Transferência Leasing;
  • Retirada do Veículo apreendido em Depósito Público.
  • Parcele em até 12x no cartão de crédito Multas, IPVA, Dívida Ativa e Honorários.
Multas Mandatorias

Multas Mandatórias:

São infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade.

Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão autuador.

São infrações mandatórias, ou seja, aquelas que, pela sua gravidade, são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação, de acordo com o CTB.

Consultoria em:

  • Certidões para venda de imóveis;
  • Escritura de compra e venda (assessoria na escrituração de compra e venda);
  • Avaliação imobiliária;
  • PTAM (parecer técnico de avaliação imobiliária)
  • Emissão de Alvará;
  • Emissão de Inscrição Estadual;
  • Elaboração e registro de contratos, alterações e distratos na junta comercial e cartórios de registro civil;
  • Registro de Atas e livros;
  • Declaração Anual da MEI (DASN);
  • Declaração de Imposto de Renda pessoa física;
  • Elaboração de contratos de prestação de serviços;

Inventário administrativo.

  • Registro de imóveis (compra e venda, leilão e permuta);
  • Averbações;
  • Usucapião administrativo;
  • Inventário administrativo;
  • ITBI prefeitura;
  • Elaboração e entrega de DCTF;
  • Baixa de inscrição municipal e estadual;
  • Opção para simples nacional;
  • Solicitação de maquina de cartão;
  • Apuração de débitos para MEI;
  • Encaminhamento para benefícios da PREV. (MEI);
  • Elaboração E Organização mensal dos documentos de entrada e saída da MEI do Ramo do Comércio.