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Alerj aprova projeto que regulamenta a profissão de Despachante

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última quinta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 1.089/19 que regulamenta a profissão de despachante. A proposta, de autoria do deputado Anderson Moraes (PSL), atualiza a Lei 5.427/09, de normas sobre atos e processos administrativos. O projeto será encaminhado à sanção ou veto do governador Wilson Witzel (PSC), que tem o prazo de até 15 dias úteis para decidir. Caso seja sancionado, os despachantes cadastrados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas e advogados poderão representar pessoas físicas e jurídicas em atos processuais administrativos. Saiba mais

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DETRAN-RJ COMEÇA A IMPLANTAR PLACA MERCOSUL

TROCA DE PLACAS VAI GARANTIR MAIS SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO

A partir desta terça-feira (11.09), os cidadãos fluminenses poderão ter acesso ao novo modelo, de acordo com as resoluções 729 e 733 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A troca não será obrigatória para todos os veículos. Quem quiser trocar a placa voluntariamente ou realizar operações que envolverem novas placas já receberão o modelo Mercosul. As operações são: emplacamento de carros zero quilômetro, transferências de propriedade, de jurisdição e de município, além de alteração de categoria e troca de placas danificadas.

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Licenciamento anual com vistoria e sem o pagamento do IPVA RJ

O cidadão deverá pagar os DUDAs, correspondentes a cada ano de exercício, de código 051-5, no valor de R$ 195,02, correspondente à taxa  de CRLV e vistoria. (Clique Aqui)

Obs: é obrigatório o pagamento do DPVAT no site da Seguradora Líder.

– O Detran-RJ reforça que o pagamento do DUDA deve ser correspondente ao CPF/CNPJ do proprietário do veículo. No caso de arrendamento, o pagamento deverá ser feito no CPF ou CNPJ do arrendatário.