A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última quinta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 1.089/19 que regulamenta a profissão de despachante. A proposta, de autoria do deputado Anderson Moraes (PSL), atualiza a Lei 5.427/09, de normas sobre atos e processos administrativos. O projeto será encaminhado à sanção ou veto do governador Wilson Witzel (PSC), que tem o prazo de até 15 dias úteis para decidir. Caso seja sancionado, os despachantes cadastrados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas e advogados poderão representar pessoas físicas e jurídicas em atos processuais administrativos.
Conforme o PL, no processo representado por advogado ou despachante documentalista a intimação deverá ser feita mediante publicação no Diário Oficial do estado, com o nome completo, número de registro e órgão expedidor do procurador.
O presidente do Tribunal de Ética do Conselho Regional dos Despachantes Documentalista do Estado do Rio de Janeiro (CRDD/RJ), Giancarlo Gonçalves, explica que a medida trará mais segurança para o serviço da categoria. “Pode-se coibir a ação dos que atuam com a intenção de ganhar dinheiro fácil, chancelando, por outro lado, o trabalho sério desenvolvido pela grande maioria dos profissionais registrados no CRDD/RJ”, esclarece.
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